Vedação do Rerct a cônjuge de agente público exige prova de risco concreto

Para excluir uma pessoa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) — em razão de algum familiar dela ocupar cargo público de direção — a Administração deve comprovar o risco de confusão patrimonial entre os indivíduos e que o posto exerc…