- No processo judici……
Unanimidade
(créditos: Público/Reuters/Tyrone Siu) Aditamento à Lei n.º 9/99 Artigo 67.°-A Autorização especial concedida ao mandatário judicial para intervenção em acto processual <ol> <li>No processo judicial de qualquer natureza [pode ser criminal, cível, administrati…
(créditos: Público/Reuters/Tyrone Siu)
Aditamento à Lei n.º 9/99
Artigo 67.°-A
Autorização especial concedida ao mandatário judicial para intervenção em acto processual
Fonte original: Sapo.pt ↗
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