Tomadas de Conta Especiais do CNPq: nova possibilidade de novação da obrigação de retorno ao Brasil

Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico em setembro de 2025, analisei a prescrição nas Tomadas de Contas Especiais (TCEs) instauradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão do descumprimento, po…