STJ: Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
Justiça especializada deve garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes
Via @stjnoticias | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem inte……
Fonte original: Amodireito.com.br ↗
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