Relator no STJ propõe não tributar importações de países do Gatt para Zona Franca

As operações de importação de mercadorias e bens de países signatários do Gatt (General Agreement on Tariffs and Trade) destinadas a consumo interno e industrialização na Zona Franca de Manaus não devem ser tributadas pelo PIS-Importação e Cofins-Importação. …