Quando o ajuste fiscal alcança o crédito do contribuinte: limites constitucionais do PLP nº 299
O equilíbrio das contas públicas é uma exigência constitucional. Mas sua busca não pode ignorar a segurança jurídica, a neutralidade tributária e o custo econômico imposto às empresas. Há, entretanto, uma diferença fundamental entre promover a responsabilidad…

MagnificAjuste não pode ignorar insegurança
O equilíbrio das contas públicas é uma exigência constitucional. Mas sua busca não pode ignorar a segurança jurídica, a neutralidade tributária e o custo … [+14534 chars]
Fonte original: Conjur.com.br ↗