Projeto de lei amplia poder de sigilo e acende alerta para a transparência pública
OKBR assina nota do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas sobre PL 6.423/2025, que amplia os poderes da ABIN e altera a LAI
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que dispõe sobre a atividade de inteligência no Estado brasileiro e promove alterações na……
Fonte original: Ok.org.br ↗
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