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Prisão no exterior para extradição não interrompe prescrição da pena, decide STJ

A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estr…

Prisão no exterior para extradição não interrompe prescrição da pena, decide STJ
A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão ……

Fonte original: Conjur.com.br ↗

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