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Presumida ou comprovada, interposição fraudulenta não se troca no julgamento

Imagine-se uma importadora intimada a comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos que empregou em suas operações. A fiscalização considera insuficientes os documentos apresentados e lavra o auto com base na presunção do § 2º do artigo…

Presumida ou comprovada, interposição fraudulenta não se troca no julgamento
Imagine-se uma importadora intimada a comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos que empregou em suas operações. A fiscalização considera insuficientes os documentos apresen… [+14164 chars]

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