Por que a Súmula 227 do TFR ainda importa à revisão aduaneira

Desde 22/06/2026, a Súmula Carf nº 216, segundo a qual a revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência, vincula a administração tributária federal, de modo que a defesa funda…