Pode ser preso, mas não pode casar: o que muda com a PEC da maioridade penal
Deputados retiram trechos que davam direitos civis a menores de 18 anos; texto aprovado pela CCJ ainda passará por comissão especial
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76 anos Abril: Assine por apenas 9,90O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos de idade, durante reunião da Comissão de……
Fonte original: Abril.com.br ↗
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