Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e refor…
A edição da Lei Complementar nº 225/2026 já introduzida em oportunidade anterior representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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