Mantida decisão que afastou cobrança de ICMS de distribuidora de combustíveis de aviação
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade de auto de infração e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário de distribuidora de combustíve…
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade de auto de infração e reconheceu a inexigib……
Fonte original: Globo ↗
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