Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo govern…
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 última etapa da regulamentação da reforma tributária impede a cobrança antecipad……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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