Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior
O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o Hab…
O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países.
TRF-1 negou HC impetrado……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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