Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico por busca domiciliar irregular
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo no período noturno, exige a demonstração de fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. Com esse entendimento, a Vara Criminal de Braço do Norte (SC) absolveu dois homens acusad…
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo no período noturno, exige a demonstração de fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. Com esse entendimento, a Vara……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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