Imposto Seletivo e alíquotas ‘emprestadas’ do IPI: novo contencioso fiscal?

No último dia 4 de novembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) a incidirem a partir de 2 de fevereiro de 2027 — em razão da necessária observância da anterioridade nonagesimal. Apesar de possuir c…