Escolha de advogado restringida gera críticas
Juristas apontam violação da Lei Básica na proposta que condiciona nomeação de advogado a parecer da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, a votar esta terça-feira no parlamento.
Analistas ouvidos pela Lusa consideram inconstitucional a proposta de lei para a Comissão da Defesa da Segurança do Estado, a votar esta terça-feira no parlamento, assinalando “aspetos perturbadores”……
Fonte original: Observador.pt ↗
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