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Dino diz que decisões estrangeiras não valem sem aval do STJ

Caso envolve ações de municípios por desastres em MG e carta rogatória para intimar Moraes nos EUA em ação da Trump Media

Dino diz que decisões estrangeiras não valem sem aval do STJ
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que decisões estrangeiras não produzem efeito no Brasil sem homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão proferida……

Fonte original: Metropoles.com ↗

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