Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3

A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não sej…