Controle aduaneiro e o primado da hipótese sobre os fatos: uma leitura dos procedimentos de fiscalização à luz de Franco Cordero

A fiscalização aduaneira deve partir de hipóteses. Sem elas, a seleção de operações e a investigação de fraudes seriam inviáveis. O problema surge quando a hipótese deixa de orientar a busca de informações e passa a definir, antecipadamente, o significado de …