Comércio exterior: natureza do dever violado na sanção aduaneira
A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle da entrada e da saída de mercadorias, ao cum…
A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros aten……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
Comunidade e comentários
Mensagens de visitantes e membros passam por moderação antes da publicação.
Ainda não há mensagens aprovadas. Seja a primeira pessoa a participar.