Cessão de conta laranja e lavagem de capitais: concurso de pessoas e consunção
A Lei nº 15.397/2026 introduziu no Código Penal o artigo 171, § 2º, VII, passando a prever como modalidade equiparada ao estelionato a conduta de quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento…
A Lei nº 15.397/2026 introduziu no Código Penal o artigo 171, § 2º, VII, passando a prever como modalidade equiparada ao estelionato a conduta de quem cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária p……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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