Cautela: perguntas e respostas editados pela Receita são normas complementares
Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação…
Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por Perguntas e Respostas cujo objetivo primeiro……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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