Brasil passa a ter Código de Defesa do Contribuinte
Lei busca transformar a relação tributária de conflito para cooperação, estabelecendo tratamento diferenciado entre bons pagadores e devedores contumazes, explica Myke Oliveira Gomes, diretor jurídico do escritório Rocha Gomes Auditoria Tributária
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O ano de 2026 começou com uma novidade na legislação tributária: a sanção da Lei Complementar (LC) nº 225/26. O texto institui o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece uma distinção entre o……
Fonte original: Globo ↗
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