ADPF 400: da defesa do contribuinte na reimportação de mercadorias nacionais
O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição. Freepik No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, inciso I, da Carta Magna outorga à União a competência …
O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição.
No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, in……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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