A exigência posterior de tributos federais suspensos e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-Importação
A suspensão da exigibilidade de tributos federais incidentes sobre operações de importação pode produzir reflexos que ultrapassam a esfera tributária da União. Quando, após o desembaraço aduaneiro, a Receita Federal passa a exigir valores anteriormente suspen…
A suspensão da exigibilidade de tributos federais incidentes sobre operações de importação pode produzir reflexos que ultrapassam a esfera tributária da União. Quando, após o desembaraço aduaneiro, a……
Fonte original: Conjur.com.br ↗
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