A contaminação do Imposto Seletivo sobre automóveis
O parágrafo único do artigo 419 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que trata dos critérios de calibragem para o Imposto Seletivo sobre automóveis, é, ao mesmo tempo, o melhor e o pior exemplo de como se desenha um tributo extrafiscal. O melhor porque grad…
O parágrafo único do artigo 419 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que trata dos critérios de calibragem para o Imposto Seletivo sobre automóveis, é, ao mesmo tempo, o melhor e o pior exemplo de c……
Fonte original: Globo ↗
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